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em incentivos fiscais
PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE – Lei Complementar Municipal 64/2007.
O Programa Curitiba Tecnoparque tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e instituições de ciência e tecnologia no município de Curitiba.
As empresas que se enquadrarem no programa tem a alíquota do ISS reduzida de 5% para 2%.
LEI O BEM – Lei 11.196/2005
A Lei do Bem concede benefícios fiscais às empresas que invistam em projetos de PD&I, que objetivam a inovação tecnológica. Estas empresas podem fazer jus aos seguintes benefícios: redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL; redução do IPI; amortização e depreciação acelerada de equipamentos e redução da alíquota do IRRF de remessas ao exterior para registros de marcas, patentes e cultivares.
PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE - PROESPORTE/PR – Lei 17.742/2013
O Proesporte/PR busca fomentar o desenvolvimento esportivo no Estado do Paraná em consonância com a Política de Esportes do Estado.
Para tanto, permite que empresas que recolhem ICMS aportem valores, a título de patrocínio, a projetos previamente selecionados.
LEI DO INCENTIVO AO ESPORTE – Lei 11.438/2006
A Lei de Incentivo ao Esporte busca estimular a inclusão social através de projetos de manifestações desportivas e paradesportivas. Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 1% do IRPJ e pessoas físicas até 6% do IRPF para o patrocínio/doção para projetos incentivados.
A partir de 2023, empresas poderão destinar até 2% do IRPJ e pessoas físicas até 7% do IRPF para o mesmo fim.
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL – PMLS – Lei 10.637/2002
O programa Mais leite saudável tem como objetivo estimular investimentos, por parte das empresas e cooperativas, no desenvolvimento dos produtores rurais, visando a melhoria na qualidade do leite. Em contrapartida, estas empresas e cooperativas, cadastradas no programa, podem se utilizar de um percentual mais elevado de crédito presumidos de PIS e Cofins, de 20% para 50%. Além da possibilidade de ressarcimento em dinheiro destes créditos não utilizados.
Lei da informática – Lei 8.248/1991
A Lei da informática foi criada para incentivar investimentos em PD&I no setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) para indústrias brasileiras com produção nacional.
Lei Rouanet - Lei 8.313/1991
Criada pelo secretário de cultura Sérgio Paulo Rouanet em 1991 a Lei 8.313/1991, chamada de Lei Rouanet, tem como objetivo incentivar tanto pessoas físicas quanto jurídicas a investirem no desenvolvimento da arte e cultura. Podendo escolher dentre os projetos culturais selecionados pelo governo federal, é possível investir até 6% do imposto de renda, no caso de pessoas físicas, ou 4%, em pessoas jurídicas, em projetos culturais da sua escolha (dentro do portifólio do Gov. Federal).
TERMO DE FOMENTO - Lei 13.019/2014
O termo de fomento é um instrumento jurídico utilizado no âmbito do Terceiro Setor, que engloba organizações da sociedade civil, como organizações não governamentais (ONGs), associações e fundações, para formalizar parcerias com o poder público visando a execução de projetos e programas de interesse público.
Estabelece as condições, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas na execução de um projeto específico voltado para áreas como educação, saúde, cultura, assistência social, meio ambiente, entre outras.
