A Lei Complementar Nº 84/2011, estabelecida pela Prefeitura de Curitiba, oferece desconto de 25% a 50% sobre o recolhimento do ISS (imposto sobre serviço), desde que a empresa comprove, através da apresentação de legislações e outros documentos, que sua atuação no âmbito do Município na forma vigente, dificulta sua competitividade no mercado nacional. Esses incentivos visam fortalecer a economia local, atrair investimentos e gerar empregos.

O Que é a Lei de Incentivo ao Esporte? Primeiramente, vamos esclarecer o que é a Lei de Incentivo ao Esporte. Formalmente conhecida como Lei Federal nº 11.438/2006, essa legislação brasileira foi criada com o propósito de fomentar a prática esportiva em todas as suas formas, desde o esporte de base até o alto rendimento. Ela oferece às empresas e pessoas físicas a oportunidade de direcionar parte do imposto devido para apoiar projetos esportivos, incentivando assim o desenvolvimento do esporte no Brasil.

O que é a Lei do Bem? A Lei do Bem, ou Lei nº 11.196/2005, é uma legislação brasileira criada com o objetivo de incentivar a inovação tecnológica e a pesquisa científica e tecnológica no país. Ela oferece uma série de incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em território nacional.

O que é a Lei Rouanet e como funciona para Empresas? A Lei Federal nº 8.313/1991, conhecida como Lei Rouanet, é uma legislação brasileira que estabelece mecanismos de incentivo fiscal para projetos culturais. Ela permite que empresas direcionem uma porcentagem de seu Imposto de Renda devido para patrocinar projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. Em troca, as empresas recebem incentivos fiscais que podem ser extremamente vantajosos.

O que é o ProEsporte Paraná e Como Funciona para Empresas? O Programa Estadual de Incentivo ao Esporte do Paraná, conhecido como ProEsporte Paraná, é uma iniciativa do Governo Estadual que oferece incentivos fiscais para empresas que desejam apoiar projetos esportivos no estado. Esses projetos podem abranger diversas modalidades esportivas, desde o futebol até o atletismo e muito mais.

O que é o Tecnoparque em Curitiba? O Tecnoparque é um programa de incentivo fiscal implementado na cidade de Curitiba, no Paraná. Seu objetivo é estimular a instalação e o desenvolvimento de empresas de base tecnológica na região, promovendo a inovação e a geração de empregos qualificados.